Institucional

Missão, visão e valores.

HENRIQUE ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA — Thu, 20 Oct 2022 19:26:55 +0000

Missão, visão e valores.

HENRIQUE ALEXA… qui, 20/10/2022 - 16:26

Portaria CASA MILITAR 38 - 22 de Agosto de 2022 - Estabelece a política organizacional da Casa Militar, com a definição de missão, visão e valores.

Fica instituída, no âmbito da Casa Militar, a política organizacional, a partir da definição de missão, visão e valores, nos seguintes termos:

Missão

I - a missão da Casa Militar é aquela definida pelo artigo 11, da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, por meio das seguintes ações:

a) a assistência direta e imediata ao Governador no trato e apreciação de assuntos militares de natureza protocolar;

b) a coordenação das relações da Chefia do Poder Executivo com autoridades militares;

c) a recepção, estudo e triagem dos expedientes militares encaminhados ao Governador;

d) a transmissão e controle da execução das ordens dele emanadas;

e) a segurança pessoal do Governador, Vice-Governador e respectivas famílias, dos hóspedes oficiais e demais pessoas designadas;

f) a segurança física do Palácio Iguaçu, pontos sensíveis e demais instalações designadas;

g) o transporte aéreo e o transporte terrestre desses dignitários; e

h) a produção e proteção de assuntos sigilosos de interesse governamental.

Visão

II - a visão da Casa Militar é desenvolver suas missões legais, pautada pela melhoria contínua de suas ações, a fim de tornar-se referência perante os demais órgãos da administração pública;

Valores

IIII - os valores da Casa Militar são aqueles cultuados pela Polícia Militar do Paraná, especialmente:

a) respeito aos direitos humanos, especialmente à liberdade, à igualdade, à segurança, à vida, à integridade física e à propriedade;

b) moralidade pública, caracterizada pela honestidade e probidade, tanto no exercício das atividades administrativas quanto nas atividades operacionais;

c) responsabilidade pública, evidenciada pelo profissionalismo, pelo exercício da profissão com entusiasmo e perfeição, na busca constante de resultados;

d) justiça, todas as ações devem ser alicerçadas em valores éticos, morais e no ordenamento jurídico da Nação;

e) lealdade, manifestada pela fidelidade aos compromissos para com a Pátria, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e pela confiabilidade dos superiores, pares e subordinados, mas principalmente, lealdade com a população que através de seus impostos pagam os salários dos Policiais e Bombeiros Militares;

f) hierarquia, traduzida no respeito e valorização dos postos e graduações;

g) disciplina, significando exato cumprimento do dever e essencial à preservação da ordem pública;

h) patriotismo, revelado no amor e dedicação à Pátria;

i) civismo, através do culto aos símbolos e tradições da Pátria, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, além da dedicação ao interesse público;

j) constância, como firmeza de ânimo e fé nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares;

k) espírito de corpo, orgulhando-se de suas instituições, mediante identificação legítima entre seus componentes;

l) honra, como busca legítima do reconhecimento e consideração, tanto interna, quanto externamente, às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares;

m) dignidade, respeitando a si próprio e aos seus semelhantes, indistintamente; e

n) coragem, demonstrando destemor ante o perigo e devotando-se à proteção de pessoas, do patrimônio e do meio ambiente.

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Legislação

VALDINEI VENITH — Wed, 04 May 2022 12:30:49 +0000

Legislação

Institucional

VALDINEI VENITH qua, 04/05/2022 - 09:30

Lei Geral de Proteção de Dados - Legislação

Leis

Lei Federal - nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (DOU 15.08.2018) - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Lei Federal - nº 13.853, de 08 de julho de 2019 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Decretos

Decreto Estadual n° 9185, de 26 de Outubro de 2021 - Altera e acrescenta os dispositivos que especifica no Decreto nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná
Decreto Estadual nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Portaria do Chefe da Casa Militar

Portaria nº 034/2024 do Chefe da Casa Militar, de 14 de junho de 2024.

Resolução

Resolução CGE nº 13, de 03 de março de 2021 - Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Marcelo Trevisan Karpinski

Chefe do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial

Localização- Núcleo de Integridade e Compliance Setorial - NICS / Casa Militar

Horário de Atendimento: 08h30 às 18h

E-mail: karpinski@casamilitar.pr.gov.br

Fone: 3350-2873

Cartilhas, Manuais e Guias

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Política de Tratamento de Dados Pessoais

adrianoronchi — Tue, 20 Apr 2021 13:39:17 +0000

Política de Tratamento de Dados Pessoais

Institucional

adrianoronchi ter, 20/04/2021 - 10:39

Em agosto de 2020 entrou em vigor a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual traz normas e práticas visando à proteção de dados pessoais de todos os cidadãos no âmbito nacional.

Com a LGPD o Brasil se insere no seleto grupo de países com legislação específica sobre proteção de dados, cuja elaboração foi pautada no General Data Protection Regulation (GDPR), que regulamenta a proteção de dados da União Europeia.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina qualquer operação de tratamento realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

A Lei Geral de Proteção de Dados tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Importante destacar que a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado com fins exclusivos de segurança pública, segurança nacional, segurança do Estado e atividade de investigação e repressão de infrações penais.

A Casa Militar da Governadoria do Estado do Paraná está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados e ao Decreto Estadual nº 6.474/2020 que regulamenta a aplicação da Lei Federal no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Para fins de cumprimento do disposto no parágrafo 1º do art. 41 da LGPD e do parágrafo 2º do art. 10 do Decreto Estadual nº 6474/2020 esta Casa Militar da Governadoria nomeou como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais o Cap. QOPM Marcelo Trevisan Karpinski.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está Lotado no Núcleo de Controle Interno da Casa Militar, localizado no Palácio Iguaçu (Praça N. S. de Sallete, s/nº, Palácio Iguaçu–Centro Cívico/Curitiba/Paraná – CEP 80.530-909, fone 41-3350-2767, e-mail: lgpd-cm@casamilitar.pr.gov.br.

O horário de atendimento é de segunda-feira a sexta-feira das 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.

As manifestações do titular de dados ou seu representante legal serão atendidas eletronicamente (por intermédio do Sistema Integrado para Gestão de Ouvidorias – SIGO) ou presencialmente.

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Convênios

adrianoronchi — Thu, 19 Nov 2020 15:28:29 +0000

Convênios

Institucional

adrianoronchi qui, 19/11/2020 - 12:28

Abaixo seguem os convênios estabelecidos pela Casa Militar da Governadoria.

Obs. A Casa Militar não possui nenhum Termo de Fomento, Termo de Colaboração, Termo de Parceria ou Contrato de Gestão Integrada.

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Galeria de Chefes

Administracao Celepar — Tue, 25 Jun 2019 21:32:49 +0000

Galeria de Chefes

Institucional

Administracao … ter, 25/06/2019 - 18:32

Ten.-Cel. EUCLIDES SILVEIRA DO VALE
27 de fevereiro de 1928 a 10 de outubro de 1930 e
31 de janeiro de 1951 a 04 de fevereiro de 1956

Cel. SILVIO VAN ERVEN
20 de abril de 1934 a 30 de janeiro de 1936

Cel. JOSÉ SHELEDER
31 de janeiro de 1936 a 30 de abril de 1937 e
26 de fevereiro de 1946 a 09 de novembro de 1946

Cap. ADHERBAL FORTES
30 de abril de 1937 a 07 de dezembro de 1937

Ten.-Cel. DAGOBERTO DUCÍDIO PEREIRA
07 de dezembro de 1937 a 14 de maio de 1938

Ten.-Cel. WALDEMAR KOST
14 de maio de 1938 a 10 de janeiro de 1941

Cel. PEDRO SHERER SOBRINHO
10 de janeiro de 1941 a 02 de setembro de 1941 e
12 de março de 1947 a 18 de dezembro de 1948

1º Ten. ACHILES PIMPÃO FERREIRA
04 de setembro de 1941 a 31 de dezembro de 1941

Ten.-Cel. ALFREDO FERREIRA DA COSTA
31 de dezembro de 1941 a 21 de junho de 1943 e
21 de junho de 1943 a 09 de novembro de 1946

Cel. AMILCAR DE MEDEIROS CRESPO
18 de dezembro de 1948 a 31 de janeiro de 1951 e
04 de fevereiro de 1956 a 15 de março de 1960

Ten.-Cel. MANOEL CURSINO DIAS PAREDES
15 de março de 1960 a 07 de novembro de 1960

Cel. JOÃO ANDRÉ DIAS PAREDES
07 de novembro de 1960 a 01 de fevereiro de 1961

Cel. JOSÉ SCHELER FILHO
01 de fevereiro de 1961 a 12 de março de 1963

Cel. RALFH SABINO DOS SANTOS
12 de março de 1963 a 01 de janeiro de 1966 e
10 de dezembro de 1971 a 15 de março de 1979

Ten.-Cel. RUY BAPTISTA MARCONDES
31 de janeiro de 1966 a 15 de março de 1971

Cel. ARIVONIL FERNANDES DOS SANTOS
15 de março de 1971 a 10 de dezembro de 1971

Cel. ANTONIO CELSO MENDES
15 de março de 1979 a 15 de março de 1983

Cel. ARISTIDES GARRET DO PRADO
15 de março de 1983 a 15 de março de 1987

Cel. QOPM DARCY COOPER
15 de janeiro de 1987 a 15 de março de 1991

Cel. WANTUIL BORGES
de 15 de março de 1991 a 01 de janeiro de 1995

Cel. LUIZ ANTONIO BORGES VIEIRA
01 de janeiro de 1995 a 01 de janeiro de 2003

Cel. ANSELMO JOSÉ DE OLIVEIRA
01 de janeiro de 2003 a 08 de abril de 2008

Cel. WASHINGTON ALVES DA ROSA
08 de abril de 2008 a 06 de Julho de 2010

Cel. ANTONIO AURÉLIO ALVES CHAVES DA CONCEIÇÃO
07 de julho de 2010 a 31 de Dezembro de 2010

Cel. ADILSON CASTILHO CASITAS
01 de Janeiro de 2011 a 30 de Maio de 2017.

Cel. ELIO MANOEL DE OLIVEIRA
31 de Maio de 2017 a 06 de Abril de 2018.

Cel. MAURÍCIO TORTATO
6 de Abril de 2018 a 31 de Dezembro de 2018.

Ten.-Cel. WELBY PEREIRA SALES
01 de Janeiro de 2019 a 05 de Outubro de 2021.

Ten.-Cel. SÉRGIO VIEIRA BENICIO
06 de Outubro de 2021 a 31 de Janeiro de 2024.

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Estrutura Funcional

Administracao Celepar — Tue, 25 Jun 2019 12:25:09 +0000

Estrutura Funcional

Institucional

Administracao … ter, 25/06/2019 - 09:25

Organograma da Casa Militar

Na estrutura organizacional da Casa Militar, o nível de Direção Superior é ocupado pelo:

Chefe da Casa Militar

Conforme estabelece o Art. 7º Ao Chefe da Casa Militar da Governadoria – CCM cabe as seguintes responsabilidades e atribuições:

I – despachar diretamente com o Governador do Estado, delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados;

II – responsabilizar – se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições legais e normativas da administração pública estadual aplicáveis à Casa Militar;

III – promover a recepção das autoridades militares que se dirijam ao Governador;

IV – promover as medidas de segurança do Governador, Vice – Governador e de seus familiares, do Palácio Iguaçu e das residências oficiais do Governo;

V – representar o Governador, quando designado;

VI – exercer ação disciplinar sobre os servidores civis e militares lotados na Casa Militar,

respeitadas, respeitadas as normas de regência.

VII – requisitar e substituir pessoal civil e militar, serviços e meios administrativos;

VIII – orientar o atendimento da correspondência do Governador que for encaminhada à Casa Militar para este fim;

IX – proferir despachos e tomar outras providências tendentes a instruir e esclarecer

assuntos da alçada da Casa Militar que devam ser submetidos à consideração do Governador;

X – providenciar o atendimento a quaisquer outras determinações ou instruções do Chefe do Poder Executivo;

XI – transmitir verbalmente ou por escrito ordens e instruções do Governador, bem como controlar sua execução; XII – aprovar o horário de expediente e os regimes de escalas da Casa Militar, segundo as necessidades e peculiaridades do serviço, por meio de atos normativos, observada a legislação em vigor;
XIII – acompanhar o Governador em visitas, viagens e solenidades oficiais e outras
atividades;
XIV – determinar providências atinentes às viagens do Governador, no âmbito da competência da Casa Militar;

XV – recepcionar autoridades militares estaduais, militares federais e estrangeiras em visita ao Palácio Iguaçu;

XVI – expedir cédulas de identificação funcional;

XVII – autorizar a instauração de licitações, homologar seus resultados, autorizar as contratações diretas, bem como a realização das despesas decorrentes, nos termo da legislação vigente;

XVIII – coordenar os atos relativos aos sistemas orçamentário e financeiro, administrativo, de planejamento, de recursos humanos e controle interno e compliance no âmbito da Casa Militar e promover o envio às respectivas unidades do nível sistêmico da Casa Civil; XIX – autorizar o pagamento de diárias e fornecimento de passagens e requisições de transportes, para os casos de sua alçada;

XX – determinar as medidas relativas ao recebimento e à movimentação das verbas destinadas às despesas da Casa Militar e as destinadas ao atendimento dos deslocamentos do Governador e Vice – Governador;

XXI – acompanhar ou determinar o acompanhamento de autoridades, quando designado e sempre que julgar necessário;

XXII – requisitar, aos órgãos competentes, guardas e escoltas de honra para solenidades e ocasiões especiais;

XXIII – exercer as atribuições funcionais previstas para o Comandante nos regulamentos e demais normas adotadas na Polícia Militar, aplicáveis à Casa Militar;

XXIV – atuar como elemento de ligação com os Comandantes de tropa, nas operações realizadas na área do Palácio Iguaçu;

XXV – referendar todos os atos do Poder Executivo pertinentes ao órgão;

XXVI – promover a prestação de promessa legal e dar posse aos servidores nomeados ou comissionados em cargos da estrutura da Casa Militar;

XXVII – planejar, coordenar e avaliar as atividades de sua competência;

XXVIII – dar publicidade dos atos e atividades de sua gestão, conforme legislação específica;

XXIX – coordenar a elaboração da programação do órgão compatibilizando – a com as diretrizes gerais do governo;

XXX – delegar atribuições ao Subchefe da Casa Militar;

XXXI – subdelegar competência para a ordenação de despesas;

XXXII – participar de conselhos e comissões, podendo designar representantes com poderes específicos;

XXXIII – realizar a supervisão interna e externa do órgão;

XXXIV – apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Casa Militar, ouvindo sempre a autoridade militar, cuja decisão enseje recurso;

XXXV – avocar processos, procedimentos, protocolos e expedientes em geral, de origem militar, quando do interesse governamental, realizando os encaminhamentos necessários;

XXXVI – autorizar o afastamento dos integrantes da Casa Militar para atividades de serviço fora do Estado do Paraná;

Parágrafo único. Compete exclusivamente ao Chefe da Casa Militar definir os integrantes do órgão, requisitando diretamente aos órgãos responsáveis, os quais devem atender com prioridade.

No nível de Assessoramento, estão:

Gabinete da Casa Militar

Conforme estabelece o Art. 8 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe ao Gabinete da Casa Militar - GCM:

I – a administração geral do gabinete, a gestão do salão de eventos e a assistência abrangente ao Chefe da Casa Militar no desempenho de suas atribuições e no atendimento de seus compromissos;

II – o estudo, instrução e elaboração de minutas do expediente e da correspondência do Chefe da Casa Militar, bem como o encaminhamento da correspondência oficial recebida, recomendando prioridades para assuntos urgentes;

III – a coordenação da agenda de compromissos;

IV – a programação de audiências e a recepção de pessoas que se dirijam ao Chefe da Casa Militar;

V – o cumprimento de tarefas de caráter reservado ou confidencial determinadas pelo Chefe da Casa Militar;

VI – a sujeição à consideração do Chefe da Casa Militar dos assuntos de urgência ou cuja importância mereçam tratamento imediato;

VII – o despacho diretamente com o Chefe da Casa Militar, a delegação de atribuições, distribuição do trabalho, supervisão da sua execução e controle dos resultados;

VIII – o acompanhamento do Chefe da Casa Militar em visitas, viagens e solenidades oficiais e outras atividades, sempre que requisitado;

IX – a determinação de providências atinentes às viagens do Chefe da Casa Militar, no âmbito da competência do Gabinete da Casa Militar;

X – a operacionalização da expedição de cédulas de identificação funcional;

XI – a autorização do pagamento de diárias e fornecimento de passagens e requisições de transportes, para os casos de sua alçada;

XII – o provimento do acompanhamento de autoridades, quando designado e sempre que julgar necessário;

XIII – a requisição aos órgãos competentes, guardas e escoltas de honra para solenidades e ocasiões especiais;

XIV – a manutenção do contato direto com autoridades e entidades a fim de solicitar providências e elementos necessários para atender demandas do Chefe da Casa Militar;

XV – a atuação como elemento de ligação entre o Comando Geral, Assessorias Militares e outros órgãos correlatos e o Chefe da Casa Militar;

XVI – a preparação, controle e assessoramento ao Chefe da Casa Militar na concessão de placas reservadas, conforme legislação e normatização vigente;

XVII – o assessoramento ao Chefe da Casa Militar na proposição de medalhas;

XVIII – o desempenho de outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Poderá ser designado um ajudante de ordens para o Chefe da Casa Militar, sob responsabilidade e comando do Chefe de Gabinete.

Assessoria Técnica

Conforme estabelece o Art. 9 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe à Assessoria Técnica - AT:

Segundo a necessidade da Casa Militar, o assessoramento técnico abrangente ao Chefe da Casa Militar, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, informações, avaliações, exposições de motivos, análises, representação, atos normativos, minutas e controle da legitimidade de atos administrativos e a articulação com os serviços jurídicos do Estado, competindo – lhe ainda:

I – a manifestação sobre questões relativas à administração geral da Casa Militar;

II – o exame dos aspectos de legalidade dos atos e normas que lhe forem submetidos à apreciação;

III – a prestação de informações técnicas:

a) em expedientes que lhe forem encaminhados pelo Chefe da Casa Militar;

b) em anteprojetos de lei, minutas de decreto, resoluções, portarias, termos de convênio, protocolo e outros documentos afetos ao órgão, quando determinado pelo Chefe da Casa Militar;

c) em mandados de segurança nos pedidos em que a autoridade apontada como coatora seja o Chefe da Casa Militar;

d) em processos de licitação, contratos e convênios;

e) em processos de concessão de medalhas.

IV – o acompanhamento do trâmite de mandados de segurança interpostos em face de atos praticados por autoridades da Casa Militar;

V – o acompanhamento do trâmite das ações judiciais e de processos em geral de interesse institucional;

VI – a realização das atividades típicas de Justiça e Disciplina da Casa Militar;

VII – a realização de pedidos nos Processos de Autorização de Divulgação e Veiculação (PADV) de atos oficiais da Casa Militar;

VIII – a elaboração de extratos de publicações em diário oficial do Estado ou jornais de grande circulação;

IX – a proposição de atualização legislativa, mediante anteprojetos de lei e minutas de decreto, de interesse institucional;

X – a proposição da padronização de procedimentos administrativos ao Chefe da Casa Militar.;

XI – o desempenho de outras atividades correlatas.

Núcleo de Integridade e Compliance Setorial

Conforme estabelece o Art. 11 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe ao Núcleo de Integridade e Compliance Setorial - (Alterado pelo Decreto 10483 de 11/03/2022) - NICS/CM:

Art. 11. Ao Núcleo de Integridade e Compliance Setorial – NICS da Casa Militar compete:
(Alterado pelo Decreto 10483 de 11/03/2022)

I – o planejamento, coordenação, controle, avaliação, promoção, formulação e implementação de mecanismos e diretrizes emanadas pela Controladoria Geral do Estado – CGE de prevenção à corrupção no âmbito da Casa Militar, bem como regulamentação e normatização dos sistemas de controle no âmbito de suas atribuições, e;

II – a gestão dos sistemas de controle interno, transparência, controle social, corregedoria, ouvidoria, integridade e compliance. Parágrafo único. Integrarão a unidade, por designação, o agente de controle interno, o agente de ouvidoria e transparência e o agente de compliance office.

Parágrafo único. Integrarão a unidade, por designação, o Agente de Compliance, o Agente de Controle Interno, o Agente de Ouvidoria, o Agente de Transparência, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e outros a critério do Chefe da Casa Militar.
(Alterado pelo Decreto 10483 de 11/03/2022).

No nível de Gerência, está o Subchefe da Casa Militar - SCCM.

Subchefe da Casa Militar

Conforme estabelece o Art. 12 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, compete ao Subchefe da Casa Militar:

I – auxiliar o Chefe da Casa Militar na coordenação de assuntos operacionais ligados às unidades integrantes do nível programático;

II – substituir o Chefe da Casa Militar em suas ausências e impedimentos;

III – representar o Chefe da Casa Militar quando designado;

IV – manter o Chefe da Casa Militar informado sobre os principais assuntos de interesse da Casa Militar;

V – fazer indicações ao Chefe da Casa Militar para o provimento de cargos em comissão e designação para funções;

VI – coordenar a elaboração de normas de funcionamento das Divisões da Casa Militar;
VII – transmitir ordens e decisões do Chefe da Casa Militar;

VIII – acompanhar a execução das atividades das unidades subordinadas a fim de assegurar – se de que são adequadas, integradas e destinadas a produzir os resultados pretendidos;

IX – determinar a forma de distribuição dos recursos humanos e materiais às unidades subordinadas;

X – exercer as funções de Subcomandante de unidade, na forma dos regulamentos militares;

XI – coordenar todas as ações e operações da Casa Militar, quando delegado;

XII – auxiliar o Chefe da Casa Militar na coordenação de assuntos administrativos ligados à Divisão Administrativa, à Divisão Orçamentária e Financeira e à Assessoria Técnica da Casa Militar;

XIII – autorizar despesas, inclusive relativas a diárias, no limite da legislação em vigor, assinar empenhos, ordens de pagamentos, boletins de crédito e respectivas notas de estorno;

XIV – desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as delegadas e determinadas pelo Chefe da Casa Militar.

O nível de Execução Programática é composto das Divisões:

Divisão Administrativa

Conforme estabelece o Art. 13 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe à Divisão Administrativa - DA:

I – o gerenciamento dos recursos humanos civis e militares;

II – o gerenciamento de todas as atividades da Casa Militar relacionadas à gestão administrativa: almoxarifado, material bélico, comunicações, patrimônio, logística e serviços gerais;

III – a análise e manifestação sobre assuntos submetidos à sua apreciação e estudo;

IV – a realização das seguintes atividades, sempre que necessário, em conjunto com as unidades de atuação sistêmica da Casa Civil:

a) a elaboração do relatório anual das atividades da Casa Militar;

b) a prestação dos serviços – meio necessários ao funcionamento regular da Casa Militar,

compreendendo: reparos de materiais e equipamentos; arquivo de documentos físicos e digitais; gestão de recursos de tecnologia da informação;

c) o controle dos registros dos bens patrimoniais e dos estoques de materiais;

d) o planejamento, execução e controle das atividades relativas a recursos humanos,

militares e civis, de acordo com as normas vigentes;

e) a coordenação da execução de programas de treinamento de interesse restrito para a Casa Militar;

V – a interlocução com a Diretoria de Pessoal e com a Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar do Paraná, assessorando o Subchefe da Casa Militar nos expedientes encaminhados à essas diretorias;

VI – a elaboração de atos normativos do Chefe da Casa Militar relativos a Funções

Policiais Privativas;

VII – a atualização permanente do Sistema de Administração de Efetivo – SAE/PMPR e de outros adotados pela Polícia Militar do Paraná, desde que compatíveis com as atividades da Casa Militar;

VIII – a elaboração e controle das escalas do efetivo administrativo;

IX – o gerenciamento do sistema de concursos internos junto ao órgão de ensino e pesquisa da Polícia Militar do Paraná, no que couber à Casa Militar;

X – atuar em colaboração com o Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná – FASPM/PMPR;
XI – o controle das escalas de Ajudante de Ordens e comandante de tropa para a recepção de diplomata, cônsul e demais autoridades em visita oficial ao Estado do Paraná;

XII – a solicitação de medalhas do efetivo da Casa Militar junto à comissão de mérito da PMPR;

XIII – a elaboração de notas de instrução do efetivo militar;

XIV – a confecção de relatório para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná da gestão do efetivo militar e civil da Casa Militar;

XV – a execução dos processos de licitação, contratos e convênios, ligados à responsabilidade da Divisão Administrativa;

XVI – o gerenciamento das atividades correlatas ao Centro Médico Aeronáutico, Consultório Médico e demais Serviços de Saúde da Casa Militar, instruindo processos e procedimentos inerentes ao estado sanitário dos militares estaduais, além de habilitação dos aeronautas;

XVI - o gerenciamento das atividades correlatas à Seção de Saúde, incluindo os Consultórios Médico, Odontológico, Psicológico, Nutricional, Fisioterápico e demais serviços de saúde da Casa Militar, instruindo processos e procedimentos inerentes ao estado sanitário dos agentes públicos;

(Alterado pelo Decreto 10483 de 11/03/2022)
XVII - o gerenciamento das atividades e pessoal que integra o Setor de Preparo Físico, Esporte e Lazer, destinado ao condicionamento físico e prática esportiva;

(Incluído pelo Decreto 10483 de 11/03/2022)

XVIII - o desempenho de outras atividades determinadas pelo Chefe da Casa Militar.

(Renumerado pelo Decreto 10483 de 11/03/2022)

Divisão Orçamentária e Financeira

Conforme estabelece o Art. 14 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe à Divisão Orçamentária e Financeira - DOF:

I – a gestão da execução dos recursos financeiros e orçamentários da Casa Militar;

II – a análise e emissão de pareceres sobre assuntos submetidos à sua apreciação e estudo;

III – a realização, em conjunto com as unidades de atuação sistêmica da Casa Civil, das seguintes atividades, observadas as normas aplicáveis:

a) a elaboração da proposta orçamentária e acompanhamento da programação financeira da Casa Militar;

b) o levantamento e análise sistemática dos custos da Casa Militar;

c) a promoção das escriturações e registros contábeis e financeiros;

d) o controle da execução de despesas referentes a adiantamentos concedidos a agentes públicos, encaminhando, em tempo hábil, a respectiva prestação de contas;

e) o controle das dotações orçamentárias, aplicando os recursos em consonância com as disposições regulamentares.

IV – o registro e controle da execução financeira de todos os contratos e convênios em que a Casa Militar é parte;

V – a preparação de atos de ordenação de despesa;

VI – o controle das dotações orçamentárias, assessorando o ordenador de despesas quanto ao não fracionamento de modalidade licitatória;

VII – o subsídio aos processos de licitação, contratos e convênios com a prestação de informações e emissão de atos necessários;

VIII – o desempenho de outras atividades correlatas.

Divisão de Operações e Segurança Aproximada

Histórico

Por iniciativa do Chefe da Casa Militar, Cel. QOPM Arivonil Fernandes dos Santos, em 15 de março de 1971 foi criada a Divisão de Operações e Segurança (DOS), que tinha por objetivo efetuar a proteção pessoal do Primeiro Mandatário do Estado, seus familiares, visitantes ilustres, bem como, instalações físicas do palácio e residência oficial. No início a atividade foi denominada como Serviço Especial de Segurança – SES.

Em data de 11 de agosto de 1987, através do decreto n. 1.132 foi aprovado o Regulamento da Casa Militar, que alterou o efetivo de 20 (vinte) homens comandados por um Oficial Intermediário, para então 51 (cinqüenta e um) homens comandados por um Oficial Superior, este decreto alterou também a designação da atividade que passou a chamar-se Divisão de Operações e Segurança – D.O.S.

Missão

A Divisão de Operações e Segurança Aproximada – DOS tem como missão proporcionar segurança pessoal e atendimento funcional ao Governador, Primeira Dama e familiares, Vice-Governador e familiares e dignitários em visita oficial ao Estado.

Atribuições

Conforme estabelece o Art. 15 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe à Divisão de Operações e Segurança Aproximada - DOS:

I – o planejamento, coordenação, direção e execução das atividades relativas à segurança pessoal do Governador, Vice – Governador, dos respectivos familiares, de hóspedes oficiais e demais autoridades designadas;

II – o planejamento, coordenação, direção e execução das atividades relativas à segurança das residências do Governador, Vice – Governador e demais autoridades designadas;

III – a coordenação das medidas necessárias à segurança e proteção pessoal das autoridades e demais pessoas elencadas no inciso anterior, por ocasião de viagens, articulando – se com os organismos de segurança e autoridades civis envolvidas nos mais diversos eventos;

IV – a integração com órgãos responsáveis pela segurança e proteção pessoal de visitantes oficiais ao Estado, quando esta não caiba diretamente à Casa Militar;

V – o planejamento, execução e controle das atividades de comunicação da Casa Militar, no âmbito de suas atribuições de segurança aproximada;

VI – a operacionalização da central de rádio – comunicação da Casa Militar, no âmbito de suas atribuições de segurança aproximada;

VII – a realização da segurança das telecomunicações no âmbito de atuação da segurança aproximada;

VIII – o controle, fiscalização e manutenção do material, equipamento e armamento sob a guarda da Divisão;

IX – a coordenação da execução de programas de treinamento de interesse restrito ao seu campo de atuação;

X – a realização de atividades decorrentes de Ajudância de Ordens do Governador, Vice – Governador e Primeira Dama;

XI – o gerenciamento do credenciamento dos participantes de eventos em que o Chefe do Poder Executivo esteja presente, exceto àqueles realizados no Palácio Iguaçu;

XII – o subsídio aos processos de licitação, contratos e convênios, ligados à responsabilidade da unidade, com a prestação de informações e emissão de atos necessários;

XIII – o desempenho de outras atividades correlatas.

Divisão de Segurança das Instalações e Pontos Sensíveis

Conforme estabelece o Art. 16 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe à Divisão de Segurança das Instalações e Pontos Sensíveis - DSIPS:

I – o planejamento, coordenação, direção e execução das atividades relativas à segurança das áreas interna e externa do Palácio Iguaçu, bem como outros pontos sensíveis e demais instalações designadas pelo Governador;

II – a integração com órgãos responsáveis pela segurança e proteção pessoal de visitantes oficiais ao Estado, quando esta não caiba diretamente à Casa Militar;

III – o planejamento, controle e execução das medidas de prevenção e combate a incêndio, no âmbito de ação da Casa Militar;

IV – o controle e fiscalização do acesso e deslocamento de visitantes, bem como de prestadores de serviços ao Palácio Iguaçu e residências;

V – a operacionalização da central de rádio – comunicação da Casa Militar, no âmbito de suas atribuições de segurança das instalações e pontos sensíveis;

VI – a segurança das telecomunicações no âmbito de atuação da segurança de instalações e pontos sensíveis;

VII – o controle, fiscalização e manutenção do material, equipamento e armamento sob a guarda da Divisão;

VIII – o planejamento, fiscalização e execução de programas de treinamento e instrução de interesse da Divisão;

IX – a requisição do apoio de outros órgãos de segurança, quando necessário, em reforço à segurança externa das instalações prediais, durante eventos, manifestações e outros;

X – o gerenciamento do credenciamento dos participantes de eventos em que o Chefe do Poder Executivo esteja presente no Palácio Iguaçu;

XI – o subsídio aos processos de licitação, contratos e convênios, ligados à responsabilidade da unidade, com a prestação de informações e emissão de atos necessários;

XII – o desempenho de outras atividades correlatas.

Divisão de Transporte Aéreo

Conforme estabelece o Art. 17 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe à Divisão de Transporte Aéreo - DTA:

I – o planejamento, coordenação, organização e controle da execução das atividades relativas ao transporte aéreo do Governador, Vice – Governador, respectivos familiares, hóspedes oficiais e de outras autoridades;

II – o controle da manutenção preventiva e corretiva dos meios de transporte alocados à Divisão, bem como do consumo de combustíveis, lubrificantes, materiais, peças e acessórios;

III – o controle da documentação de pessoal, pilotos, e das aeronaves, com vista ao atendimento das prescrições legais;

IV – a adoção de providências voltadas à conservação dos recursos materiais e dos meios aeroviários, bem como de sua segurança;

V – a adoção de providências voltadas à manutenção de informações, mediante contatos com os órgãos responsáveis, sobre as condições de utilização das aeronaves e dos campos de pouso, visando a propiciar maior segurança nas operações de voo;

VI – a articulação, com o órgão responsável, da elaboração de contratos de prestação de serviços e de convênios de manutenção e de utilização das aeronaves;

VII – a expedição de ordens de missão de voo, apresentando relatório;

VIII – o relacionamento com as autoridades aeronáuticas, em nível regional;

IX – a manutenção do registro estatístico das operações de voo e dos serviços de manutenção;

X – a coordenação do emprego de recursos humanos e materiais para a realização de atividades aéreas de interesse do Estado, inclusive voos de manutenção e de treinamento, capacitação, formação e reavaliação de pilotos;

XI – a verificação das condições das pistas de pouso e horários de operação, junto aos aeroportos, bem como o apoio necessário e auxílio à navegação realizado por empresas especializadas;

XII – o subsídio aos processos de licitação, contratos e convênios, ligados à responsabilidade da unidade, com a prestação de informações e emissão de atos necessários;

XIII – o desempenho de outras atividades correlatas.

Divisão de Transporte Terrestre

Conforme estabelece o Art. 18 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe à Divisão de Transporte Terrestre - DTT:

I – o planejamento, coordenação, organização e controle da execução das atividades relativas ao transporte terrestre do Governador, Vice – Governador, respectivos familiares, dos hóspedes oficiais e de outras autoridades protegidas;

II – o controle da manutenção preventiva e corretiva dos meios de transporte alocados à Divisão, bem como do consumo de combustíveis, lubrificantes, materiais, peças e acessórios;

III – o controle permanente da documentação de pessoal, motoristas, e dos veículos, com vista ao atendimento das determinações legais;

IV – a conservação dos recursos materiais e meios de transporte, bem como de sua segurança, em articulação com os órgãos responsáveis;

V – a manutenção de informações, mediante contatos com os órgãos responsáveis, sobre as condições de utilização dos veículos, visando a propiciar maior segurança nos
deslocamentos;

VI – a expedição de ordens de movimentação de veículos, apresentando relatório;

VII – o relacionamento com as autoridades do Departamento de Estradas de Rodagem, Departamento Estadual de Trânsito, Polícia Rodoviária Federal e Organizações Policiais Militares que atuam no trânsito em nível regional;

VIII – a articulação com o órgão responsável oficial para a locação e requisição dos meios de transporte terrestre, sempre que extrapolada a capacidade da Divisão;

IX – a manutenção do registro estatístico do emprego de veículos e serviços de manutenção;

X – a coordenação da execução de programas de treinamento de interesse restrito para o seu campo de atuação;

XI – o comparecimento, quando possível, em locais de acidente envolvendo viaturas ou veículos locados, cedidos, sob responsabilidade da Casa Militar, e realizar os primeiros levantamentos, colher depoimentos iniciais e realizar demais diligências para instrução de inquérito técnico;

XII – o gerenciamento das estruturas e pessoal que integram o Setor de Preparo Físico, Esporte e Lazer, destinado ao condicionamento físico, prática esportiva, lazer e salão de
eventos;

XII - a manutenção das estruturas e o suporte logístico da academia de atividades físicas, bem como dos demais espaços de lazer e eventos localizados na área física da divisão; (Alterado pelo Decreto 10483 de 11/03/2022)

XIII – a organização e preparo de eventos que ocorram no salão de eventos;

XIII – a organização e preparo de eventos que ocorram no salão de eventos quando determinados pelo Chefe da Casa Militar;

(Alterado pelo Decreto 10483 de 11/03/2022)
XIV – o subsídio aos processos de licitação, contratos e convênios, ligados à responsabilidade da unidade, com a prestação de informações e emissão de atos necessários;
XV – o desempenho de outras atividades correlatas.

Divisão de Inteligência Governamental

Conforme estabelece o Art. 19 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto n. 2.680/2019, cabe à Divisão de Inteligência Governamental - DIG:

I – o planejamento, execução e controle das atividades de inteligência e contra – inteligência da Casa Militar;

II – o controle da documentação sigilosa distribuída à Casa Militar;

III – a apreciação da concessão de acesso aos sistemas informatizados controlados;

IV – a coordenação dos processos de classificação de grau de sigilo nos termos da legislação;

V – o assessoramento ao Chefe da Casa Militar na tomada de decisões, quanto à efetividade de ações estratégicas, tático – operacionais e de proteção do conhecimento;

VI – o planejamento, coordenação, execução dos serviços atinentes às realizações e prospecções na atividade de inteligência;

VII – o desenvolvimento de atividades de inteligência e segurança das informações voltadas para os setores estratégico, tático e de apoio à segurança institucional do Poder Executivo do Estado do Paraná;

VIII – a produção de conhecimento visando resguardar a segurança física e imagem institucional do Governador, Vice – Governador do Estado e de seus respectivos familiares, além de outros de interesse do Chefe do Poder Executivo;

IX – a realização da apreciação prévia de servidores estaduais, militares, civis ou comissionados, que estejam em vias de ser transferidos para a Casa Militar, indicando ou contra indicando;

X – a realização de diligências preliminares à abertura de processo administrativo, em atendimento a determinação do Chefe da Casa Militar;

XI – a integração de sistemas e subsistemas de inteligência nos diversos âmbitos e esferas de poder, e em outras estruturas análogas, mediante articulação do Chefe da Casa Militar, objetivando à produção de conhecimentos, nos âmbitos municipal, estadual e federal;

XII – o subsídio aos processos de licitação, contratos e convênios, ligados à responsabilidade da unidade, com a prestação de informações e emissão de atos necessário;

XIII – o desempenho de outras atividades correlatas.

Ainda, Compete ao Chefe da DIG exercer controle sobre verbas colocadas à sua disposição, administrando e gerindo o recurso com o máximo de rigidez.

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Histórico

Administracao Celepar — Tue, 25 Jun 2019 12:19:06 +0000

Histórico

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Administracao … ter, 25/06/2019 - 09:19

Em 1857, o Desembargador José Antônio Vaz de Carvalho, 2º Vice-Presidente da Província do Paraná, atribuiu ao Alferes Antônio Emílio Vaz Lobo, funções junto à Sala das Ordens da Presidência, exercida até 1865, quando então o Oficial seguiu para a Campanha na Guerra do Paraguai.

Com a Proclamação da República, os Oficiais das Forças Policiais começaram a exercer o serviço de Ajudantes de Ordens do Exército, os quais prestavam assistência aos Governos de Estado.

Posteriormente, em 1901, por meio da Lei Estadual nº 409, promulgada em 29 de março daquele ano, foi autorizada a designação de até dois Oficiais como Ajudante de Ordens, oriundos da Força Policial, gozando de confiança do Presidente do Estado.

Em 1920, por meio da Lei Estadual nº 1.951, promulgada em 25 de março, foi criado o serviço de Ordens junto à Presidência do Estado, exercido por um Capitão, com a denominação de Assistente, e de um Tenente, Ajudante de Ordens, da Força Pública do Estado, para executar ordens do Governador, por intermédio da Assistência Militar da Presidência.

Com a Lei Estadual nº 2.279, de 26 de março de 1924, passam a servir no Palácio da Presidência dois amanauenses da Força Militar, com graduação de Sargento e, em 04 de abril, com a Lei Estadual nº 2.303, o Serviço de Ordens junto à Presidência passa a ser exercido por três Oficiais assim distribuídos: um Major, com função de Assistente Militar; um Capitão e um Primeiro Tenente, com as funções de ajudantes de ordens.

Em 29 de fevereiro de 1928, o Serviço de Ordens passa a denominar-se Casa Militar, através da Lei Estadual nº 2.504, e sua estrutura tem nova composição: um Oficial Superior, com a função de Chefe; um capitão e um Primeiro Tenente, com as funções de Ajudantes de Ordens, e um Segundo Tenente, com a função de Comandante da Escolta Presidencial.

Naquela oportunidade, dando cumprimento à Lei Estadual, por meio do Decreto Estadual nº 12, de 19 de março de 1928, foi nomeado o major Euclides Silveira do Vale para o cargo de Chefe da Casa Militar. Por meio dos Decretos nº 13 e nº 14 foram nomeados o Capitão Adolfo Guimarães e o Primeiro Tenente do Corpo de Bombeiros, José Scheleder para as funções de Ajudantes de Ordens da Presidência do Estado.

No escopo de reestruturar a Casa Militar, o Decreto Estadual nº 659, promulgado em 05 de julho de 1947, instituiu uma nova organização ao órgão, com o mesmo número de oficiais previstos anteriormente e os auxiliares que se fizessem necessários requisitados à Polícia Militar, criando-se o serviço de Radiotelegrafia do Palácio do Governo, que permaneceu até 1985.

Destarte, em 1953, com a Lei Estadual nº 1.130, a Casa Militar passou a figurar na estrutura orgânica da Polícia Militar do Paraná, contando com a composição de um Tenente-Coronel, um Major, um Capitão, um Primeiro Tenente, um Segundo Tenente, um Subtenente, dois Primeiros Sargentos, um Segundo sargento, um Terceiro sargento, seis Cabos e dez Soldados.

Por sua vez, a Lei Estadual nº 6.636, promulgada em 29 de novembro de 1974, enquadrou a Casa Militar como unidade organizacional do Poder Executivo no trato de assuntos militares.

Em 1978, através do Decreto Estadual nº 4.573, o Chefe passou a ter nível de Direção Superior, o Gabinete da Casa Militar – Nível de Assessoramento, e foram efetivadas a Assessoria Militar do Vice-Governador, as Divisões de Segurança e Transporte Aéreo e Rodoviário.

Em 1987, através da Lei Estatual nº 8.485, a Casa Militar foi novamente reestruturada, passando a exercer as atribuições de Coordenação Estadual de Defesa Civil. Em 2007, por meio do Decreto Estadual n° 1.132, foi aprovado o regulamento da Casa Militar, que vigorou até 2019.

Com a entrada em vigor da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019, que reformulou o Poder Executivo Estadual, a Casa Militar passou a ser considerada órgão essencial do Estado, vinculado à Governadoria, detendo as competências previstas no Art. 11:

Art. 11. À Casa Militar - CM compete:

I - a assistência direta e imediata ao Governador no trato e apreciação de assuntos militares de natureza protocolar;

II - a coordenação das relações da Chefia do Poder Executivo com autoridades militares;

III - a recepção, estudo e triagem dos expedientes militares encaminhados ao Governador;

IV - a transmissão e controle da execução das ordens dele emanadas;

V - a segurança pessoal do Governador, Vice-Governador e respectivas famílias, dos hóspedes oficiais e demais pessoas designadas;

VI - a segurança física do Palácio Iguaçu, pontos sensíveis e demais instalações designadas;

VII - o transporte aéreo e o transporte terrestre desses dignitários; e

VIII - a produção e proteção de assuntos sigilosos de interesse governamental.

Em 10 de Setembro de 2019 foi aprovado o novo regulamento da Casa Militar, por meio Decreto Estadual 2.680, passando o órgão a ser composto pelas seguintes divisões:

Art. 3º A estrutura organizacional da Casa Militar compreende:

I – Nível de Direção Superior:

a) Chefe da Casa Militar – CCM.

II – Nível de Assessoramento:

a) Gabinete da Casa Militar – GCM;

b) Assessoria Técnica – AT;

c) Núcleo de Controle Interno – NCI.

III – Nível de Gerência:

a) Subchefe da Casa Militar – SCCM.

IV – Nível de Execução Programática:

a) Divisão de Operações e Segurança Aproximada – DOS;

b) Divisão de Segurança das Instalações e Pontos Sensíveis – DSIPS;

c) Divisão de Transporte Aéreo – DTA;

d) Divisão de Transporte Terrestre – DTT;

e) Divisão de Inteligência Governamental – DIG;

f) Divisão Administrativa – DA;

g) Divisão Orçamentária e Financeira – DOF.

Ao longo de mais de 90 anos de história, a Casa Militar tem prestado um serviço essencial de garantia do exercício dos poderes constituídos, especialmente na proteção da chefia do Poder Executivo do Paraná. Com o trabalho incansável de integrantes da Policia Militar, do quadro próprio do poder executivo e de integrantes de outras forças de segurança, seu mister de prover segurança as autoridades do Estado têm sido cumprido com profissionalismo e compromisso público.

Conheça um pouco mais da história da Casa Militar através do livro "A TRAJETÓRIA DOS 90 ANOS DA CASA MILITAR" .

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Chefe da Casa Militar

Administracao Celepar — Tue, 25 Jun 2019 12:16:19 +0000

Chefe da Casa Militar

Institucional

Administracao … ter, 25/06/2019 - 09:16

Coronel QOPM Marcos Antonio Tordoro

CURRÍCULO VITAE

- Coronel QOPM Marcos Antonio Tordoro.

Ingressou na PMPR em 1994. É Aspirante da turma de 1996.

Unidades Policiais Militares que já serviu:

- 18º BPM, Cornélio Procópio (1997 a 2008);

- 15º BPM, Rolândia (2002 a 2015);

- 5º BPM, Londrina (2015 a 2019);

- 30º BPM, Londrina (2019 a 2023), como Comandante;

- 5º BPM, Londrina (2023 a 2024), como Comandante.

Atuação na área de ensino na PMPR:

- Coordenou quatro cursos de formação de soldados, sendo três no 15º BPM e um no 5º BPM;

- Coordenou um Curso Especial de Formação de Sargentos, no 15º BPM, em 2009;

- Instrutor da Academia Policial Militar do Guatupê na disciplina de Chefia e Liderança, para o Curso de Formação de Oficiais;

- Instrutor da 1ª e 2ª EsFAEPs, nos cursos de formação de Sargentos, na disciplina de Uso da Força e Direitos Humanos e na disciplina de Liderança;

- Instrutor de Cursos de Especialização na PMPR, na disciplina de Uso da Força e Direitos Humanos e na disciplina de Análise Criminal;

- Instrutor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, nas disciplinas de Gestão de Pessoas e Administração de Policiamento Ostensivo;

- Instrutor de Tiro Policial em cursos de formação e atualização, na PMPR;

- Instrutor de Metodologia do Ensino. Cursos de Especialização realizados na PMPR: - Curso de Controle de Distúrbios Civis (CDC);

- Curso de Instrutor de Armas de Fogo (CIAF);

- Curso de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, no Corpo de Bombeiros do Paraná (CPCIF);

- Curso de Técnica de Ensino (CTE).

Pós-Graduações Lato Sensu:

- Especialização em Direito e Processo penal (UEL);

- Especialização em Formulação e Gestão de Políticas Públicas (UEL);

- Especialização em Didáticas e Práticas de Ensino (UNIFACEAR); - Especialização em Gestão de Pessoas e Talentos (UNIFACEAR).

Pós-Graduação Stricto Sensu:

- Mestrado em Políticas Públicas (Departamento de Ciências Sociais da UEM).

4 Livros Publicados;

- AS FALSAS CONTRADIÇÕES: Uso da força Policial e Direitos Humanos. 1ª edição (2019);

- LIDERANÇA: atitude, hierarquia, disciplina e coragem para fazer a diferença em um ambiente hostil. 2ª edição (2020);

- POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE. Os algoritmos em prol da segurança pública. Menos medo e mais qualidade de vida. 1ª edição (2022);

- MATADORES DE GIGANTES. O que fazer para eliminar os gigantes que bloqueiam minha vida? 1ª edição (2022).

Currículo na Plataforma Lattes

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Casa Militar

Administracao Celepar — Tue, 25 Jun 2019 12:09:58 +0000

Casa Militar

Institucional

Administracao … ter, 25/06/2019 - 09:09

A Casa Militar constitui órgão de primeiro nível hierárquico, de assessoramento e apoio ao Governador, e é regulamentada pelo Decreto nº 2.680 de 10 de setembro de 2019, o qual relata desde a estrutura organizacional, a todas as atividades exercidas por esse órgão.

O âmbito de ação da Casa Militar compreende as seguintes atividades:

A assistência direta e imediata ao Governador no trato e apreciação de assuntos militares de natureza protocolar;
A coordenação das relações da Chefia do Poder Executivo com autoridades militares;
A recepção, estudo e triagem dos expedientes militares encaminhados ao Governador;
A transmissão e controle da execução das ordens dele emanadas;
A segurança pessoal do Governador, Vice – Governador e respectivas famílias, dos hóspedes oficiais e demais pessoas designadas;
A segurança física do Palácio Iguaçu, pontos sensíveis e demais instalações designadas;
O transporte aéreo e o transporte terrestre desses dignitários e a produção e proteção de assuntos sigilosos de interesse governamental;
O planejamento, coordenação, direção e execução das atividades relativas à segurança e proteção pessoal do Governador, Vice – Governador, de seus respectivos familiares e de hóspedes oficiais, a segurança das residências e do Palácio Iguaçu, bem como outras edificações e pessoas determinadas pelo Governador;
A assistência direta e imediata ao Governador no trato e apreciação de assuntos militares de natureza protocolar;
A coordenação das relações do Chefe do Poder Executivo com autoridades militares;
A coordenação das atividades de inteligência e contra – inteligência no âmbito da segurança da Governadoria;
A recepção, o estudo e a triagem dos expedientes militares encaminhados ao Governador;
A transmissão e o controle da execução das ordens emanadas do Governador perante os demais órgãos;
O transporte aéreo do Governador, Vice – Governador, seus familiares e das autoridades por ele autorizadas, bem como o cumprimento de atividades aéreas de interesse do Estado;
O transporte terrestre do Governador, hóspedes oficiais e de outras autoridades por ele autorizadas, bem como o cumprimento de atividades rodoviárias de interesse do órgão;
A expedição de identificações funcionais personalizadas da Casa Militar;
A seleção, treinamento, especialização e aperfeiçoamento da Casa Militar e demais envolvidos na segurança governamental;
A adoção de medidas para o atendimento e segurança do Governador, quando em viagens nacionais e internacionais;
A coordenação da participação do Governador em cerimônias militares e cívicas, em articulação com os demais órgãos envolvidos;
A assistência aos hóspedes oficiais em visita ao Estado, provendo, quando couber, a segurança, o transporte e as honras militares adequadas;
A coordenação e a execução dos serviços de Ajudância de Ordens do Governador do Estado, da Primeira Dama e do Vice-Governador do Estado, bem como das autoridades e dignitários em visita oficial ao Estado, quando determinado pelo Governador do Estado;
O estabelecimento e manutenção de bases operacionais avançadas para a garantia da segurança do Governador e de seus familiares, asseguradas a economicidade e a efetividade das operações de segurança governamental;
A garantia do exercício do poder de polícia, pela liberdade de ação do Governador e do Vice-Governador, de maneira a contribuir para o desempenho institucional do Governo do Estado e da administração pública;
A articulação das informações que tratam das funções do órgão e a aplicação de forma coordenada com os demais órgãos de inteligência;
A proposição do orçamento do órgão e o encaminhamento das respectivas prestações de contas;
O exercício de outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Governador.

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