Cartilhas da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Cartilhas da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
A Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo esclarecer os pontos relevantes sobre o tema e trazer orientações quanto a sua aplicabilidade. Estabelece, entre outros, conceitos e princípios aplicados e sugere algumas ações básicas para o programa de implementação.
Traz ainda um tópico específico sobre a LGPD e o Setor Público e as sanções aplicadas no caso de descumprimento da Lei.
Cartilha Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Esta cartilha, elaborada pela Controladoria-Geral do Estado, tem como escopo abordar aspectos relevantes pertinentes ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, figura de suma importância na aplicação das normas concernentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O conteúdo aborda, dentre outros, as atribuições, garantias e responsabilidades do Encarregado, à luz da legislação aplicável, e traz, ainda, um tópico específico sobre a indicação de quem pode exercer essa função, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Manual de Implementação da LGPD
O presente manual tem o objetivo de orientar os servidores quanto aos procedimentos para a implementação da LGPD no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
Tais orientações são fundamentais não só para garantir a correta aplicabilidade da lei, mas também para evitar a violação dos direitos do titular de dados em relação ao tratamento de dados pessoais efetuado pelo Estado.
Guias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
O presente Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD. As orientações apresentadas constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público.
Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de dados Pessoais e do Encarregado
O presente guia orientativo busca estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado2 ; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e as perguntas frequentes sobre o assunto.