Legislação
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Lei 21352 - 1º de Janeiro de 2023 - Dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
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Decreto nº 2.680/2019 - Aprova o Regulamento da Casa Militar - CM
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Decreto nº 10483/2022 - Promove alterações no Decreto nº 2.680, de 10 de setembro de 2019 – Regulamento da Casa Militar.
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Resolução Conjunta CC/CM Nº 01/2023 - Disciplina os procedimentos para autorização do uso do espaço relativo ao estacionamento de Palácio Iguaçu em eventos.
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Resolução Conjunta CC/CM Nº 02/2023 - Delegação das competências da Coordenadoria do Cerimonial e de Relações Internacionais e designação de servidores.